Questão 2248862

O Estado poderá expropriar, sem qualquer indenização ao proprietário, propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas a exploração de trabalho escravo.

O Poder Público poderá instituir, no caso de iminente perigo público, uma limitação administrativa no uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A pequena e média propriedade rural poderão ser objeto de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Desde que seja assegurada a justa e prévia indenização em dinheiro, é facultado aos Municípios legislar de forma concorrente sobre desapropriação por interesse social.

A proteção do patrimônio cultural brasileiro ocorrerá por meio de inventários, registros, vigilância e tombamento, vedada a desapropriação como forma de acautelamento e preservação.