Questão
ID 2248857Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2020 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Consórcio Interfederativo Santa Catarina
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que indica corretamente matérias cuja competência legislativa é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.