Questão 2248855 de Direito Administrativo - FEPESE 2020

Questão

ID 2248855

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização

Ano: 2020 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Consórcio Interfederativo Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Anticorrupção - Lei no 12.846, de 2013.

Alternativa A:
A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica caberá à autoridade máxima do Poder Executivo, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa B:
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por no mínimo três servidores públicos.
Alternativa C:
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
Alternativa D:
O ato ou processo objeto da investigação somente poderá ser suspenso ou ter os efeitos revogados após o regular trâmite do procedimento, observados o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa E:
O processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica será concluído no prazo, improrrogável, de cento e oitenta dias contados da data do ato de constituição da comissão processante.