Questão 2248786

Direito Tributário · 2020

Questão

ID 2248786

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decorrente de Erro de Direito e Erro de Fato

Ano: 2020 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Massaranduba

A respeito do lançamento do crédito tributário, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Alternativa B:
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado por iniciativa do Fisco.
Alternativa C:
A autoridade administrativa constituirá o crédito tributário com base na legislação vigente à época do lançamento.
Alternativa D:
De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado e revisto a qualquer momento pelo Fisco, pois se trata de atividade administrativa discricionária.
Alternativa E:
O lançamento por homologação é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.