Questão
ID 2248635Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira
Ano: 2020 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Massaranduba
A Lei Orgânica do Município, em seu Art. 1º, diz que o município de Massaranduba, em união indissolúvel à República Federativa do Brasil e ao Estado de Santa Catarina, assume a esfera local de Governo, dentro do Estado Democrático de Direito e fundamenta sua existência, entre outros, em: