Questão 224858

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 224858

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Improbidade Administrativa

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Universidade Regional de Blumenau


A Seção I (Disposições Gerais), do Capítulo VII (Administração Pública), da Constituição Federal, define que, sem prejuízo da ação penal cabível e na forma e gradação previstas em lei, os atos de improbidade administrativa importarão:


I.A suspensão dos direitos políticos.

II.A perda da função pública.

III.A indisponibilidade dos bens.

IV.O ressarcimento ao erário.


É correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 224858
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