Questão
ID 224858Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Improbidade Administrativa
Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Universidade Regional de Blumenau
A Seção I (Disposições Gerais), do Capítulo VII (Administração Pública), da Constituição Federal, define que, sem prejuízo da ação penal cabível e na forma e gradação previstas em lei, os atos de improbidade administrativa importarão:
I.A suspensão dos direitos políticos.
II.A perda da função pública.
III.A indisponibilidade dos bens.
IV.O ressarcimento ao erário.
É correto o que se afirma em: