Questão 2248544

A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar as penalidades, às infrações nele previstas.

A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as medidas administrativas previstas em cada caso.

O veículo poderá ser retido nos casos expressos no Código. A critério do agente se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, ainda que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.

As medidas administrativas previstas no Código não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.