Questão 2248532

Sabendo que o CTB é uma legislação bastante extensa e com peculiaridades próprias, é certo que a redação de alguns incisos de determinados artigos pode ser repetitiva e algumas formas sutis de disposição dos textos tornam esses incisos, com suas redações diversas, em alguns casos, atribuições específicas de determinados órgãos ou entidades. Sabendo disso, identifique qual das disposições a seguir é atribuição própria dos municípios.