Questão 2248487

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2248487

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Xinguara


O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública dar punição aos agentes públicos que cometem infrações funcionais. Acerca do poder disciplinar, analise as afirmações a seguir:

I. O poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à seleção da pena aplicável.

II. Não há necessidade de motivar a penalidade imposta ao subordinado quando a falta disciplinar é presenciada pelo seu superior hierárquico.

III. Para aplicação de penalidades referentes às faltas funcionais cometidas por servidores públicos federais é necessária a instauração de prévio processo administrativo.

É correto o que se afirma

Alternativas da questão 2248487
Pular para o conteúdo principal