Questão 2248342

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2248342

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Alpestre

Quem pode decretar estado de defesa, de acordo com a Constituição Federal?

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