Questão
ID 2248291Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Alpestre
O Poder Executivo de Alpestre, na pessoa do Prefeito, sabe que compete ao Município, com base nos dispositivos da Constituição Federativa do Brasil, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, dentre esses, inclui-se o transporte coletivo, tratado pela Lei em questão como um serviço de caráter: