Questão
ID 2248192Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Concessão Administrativa
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Alpestre
A Lei Orgânica de Alpestre, ao tratar do transporte coletivo intramunicipal urbano, coloca na competência do Município a tarefa de organizar e prestar o referido serviço, diretamente ou sob regime de permissão ou: