Questão 224807

No controle difuso, os efeitos da decisão serão inter partes e ex nunc.

É competência privativa do Senado Federal, mediante a edição de decreto, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

Não se admite a manifestação de outros órgãos ou entidades (amicus curiae) no controle difuso de constitucionalidade.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

A cláusula de reserva de plenário aplica-se às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.