Questão 224803

A teoria da inconstitucionalidade superveniente dos atos normativos anteriores à Constituição Federal é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.

É admissível a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, sendo possível a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

O objeto do controle concentrado é o ato estatal de conteúdo normativo em plena vigência, de modo que a medida provisória não poderá ser objeto de controle.

Emendas constitucionais podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, porque, embora introduzam no ordenamento normas de caráter constitucional, são manifestações do poder constituinte derivado reformador, e por isso devem observar os limites impostos pelo poder constituinte originário. Desse modo, caso desrespeitem esses limites, as emendas podem ser declaradas inconstitucionais via controle concentrado.