Questão 224785

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 224785

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Guabiruba

O princípio da Legalidade Tributária, previsto no Artigo 150, I, da Constituição Federal, estabelece que:

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