Questão 224763

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 224763

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Gaspar


O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 preconiza que as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Acerca do plano plurianual (PPA), analise as afirmações a seguir:

\(\quad\)

I.O plano plurianual (PPA) é denominado de planejamento estratégico de curto prazo da administração pública brasileira, sendo elaborado para viger por cinco anos.

II.O planejamento de gastos (PPA) é elaborado pelo Chefe do Poder Executivo no primeiro ano de mandato, e, com isso, estabelece o que pretende executar, em termos de obras e serviços públicos.

III.O plano plurianual (PPA) é elaborado para um período de quatro anos que coincidem com o mandato do Chefe do Poder Executivo.

\(\quad\)

É correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 224763
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