Questão 2247549

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 2247549

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS

Para responder as questões 33 a 37, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bom Jesus.

Considerando o regime jurídico do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), especialmente quanto ao seu fato gerador, base de cálculo e sujeição passiva, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O IPTU incide exclusivamente sobre imóveis edificados, sendo os terrenos urbanos não edificados excluídos de sua hipótese de incidência.
Alternativa B:
O fato gerador restringe-se à propriedade formal do imóvel, não abrangendo situações de posse ou de domínio útil.
Alternativa C:
A base de cálculo corresponde ao valor venal do imóvel, apurado conforme critérios definidos em lei municipal.
Alternativa D:
O contribuinte é o proprietário inscrito no registro imobiliário, não se admitindo a responsabilização do possuidor.

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