Questão 2247443

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2247443

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca das vinculações constitucionais de receitas.

Alternativa A:
A União deve aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Alternativa B:
Os Estados e Municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Alternativa C:
A Constituição Federal veda qualquer tipo de vinculação de receita de impostos, sem exceções.
Alternativa D:
Os recursos destinados à saúde não possuem percentuais mínimos definidos constitucionalmente, dependendo exclusivamente de lei complementar.