Questão 2247439

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2247439

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Infrações e Sanções Administrativas

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta acerca das sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados.

Alternativa A:
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o sancionado de participar de licitações apenas no órgão que aplicou a penalidade.
Alternativa B:
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar produz efeitos apenas no ente federativo que aplicou a sanção.
Alternativa C:
A multa aplicada ao contratado depende, para sua validade, de prévia autorização judicial.
Alternativa D:
A sanção de impedimento de licitar e contratar pode alcançar a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, conforme previsto em lei.

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