Questão
ID 224742Disciplina: Direito Ambiental
Assuntos: Meio Ambiente (art. 225 da CF), Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica em Crimes Ambientais
Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Universidade Regional de Blumenau
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, conforme previsto na Constituição Federal do Brasil. Para assegurar a efetividade desse direito, a Constituição, impõe ao Poder Público e à coletividade, o dever de: