Questão
ID 2247353Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Inexigibilidade de Licitação
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS
Considere que a Prefeitura Municipal de Bom Jesus precisa efetuar a contratação direta dos serviços técnicos especializados de fiscalização e supervisão de uma obra em construção no município, de valor elevado, com empresa de notória especialização, por um período de 12 meses, no valor mensal de R\$12.500,00. Nesse caso, e com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo, considerando os valores dos limites atualizados, a partir de 1º de janeiro de 2026, a administração municipal passou a poder utilizar o instituto da: