Questão 2247132

Com o lançamento não se constitui o crédito tributário, mas registra-se o valor apurado pela autoridade competente.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado.

Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira no lançamento, far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do recolhimento do valor devido.

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, em que um ou outro, na forma da legislação, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

O lançamento é efetuado de ofício pela autoridade administrativa somente quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.