Questão
ID 2247127Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Anistia
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS
A anistia prevista no Código Tributário Nacional abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. Sobre a anistia, também está correto afirmar que ela:
I. Pode ser concedida em caráter geral.
II. Aplica-se também aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
III. Aplica-se também aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
Quais estão corretas?