Questão
ID 2247124Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS
Compete à Câmara Municipal de Bom Jesus, com a sanção do Prefeito, além de legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado, criar, alterar, reformar ou extinguir Secretarias e Órgãos Públicos