Questão
ID 2247121Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dação em Pagamento de Bens Imóveis
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional (CTN), fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Entre as modalidades de extinção do crédito tributário, previstas no CTN, pode-se citar a seguinte: