Questão
ID 224705Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: A Federação Brasileira, Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento)
Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Brusque
Sobre a organização político-administrativa disciplinada pela Constituição Federal de 1988, julgue as seguintes assertivas:
\(\quad\quad\)
I.A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os Municípios, os Estados e o Distrito Federal. A União, apesar de autônoma, não é considerada um ente federativo porque possui regime jurídico próprio e específico, denominado Regime Jurídico Federal.
II.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
III.Os Estados podem incorporar-se entre si e subdividir-se, mediante lei complementar e após ouvida a população interessada. Entretanto, o desmembramento de Estados para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, é expressamente vedado pela Constituição Federal por ferir o princípio da unidade da Federação.
\(\quad\quad\)
É correto o que se afirma em: