Questão 2247047

O presidente da República, Michel Temer, sancionou a Emenda Constitucional, chamada PEC 55, que objetiva reduzir os gastos públicos. Porém, historicamente, medidas de contenção de gastos públicos foram estabelecidas em outros períodos históricos, entre eles, destaca-se o chamado Programa de Ação Econômica do Governo (PAEG). O objetivo desse programa era reduzir o déficit público, congelar os gastos dos Estados, criando leis que proibissem o endividamento dos Estados sem a autorização nacional. A qual presidente brasileiro se refere o contexto?