Questão 2246956

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2246956

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS

Conforme disposto no Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, é da competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO:

Alternativa A:
Eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e polícia.
Alternativa B:
Propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens.
Alternativa C:
Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la.
Alternativa D:
Representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município.
Alternativa E:
Celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.