Questão 224693 de Direito Constitucional - FURB 2024

Questão

ID 224693

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem o Brasil nas Relações Internacionais (Artigo 4º da CF)

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Universidade Regional de Blumenau

O constitucionalista português J.J. Gomes Canotilho (2003) afirma que os princípios constitucionais fundamentais "são princípios identificadores da fundamentalidade de uma ordem jurídica". No contexto brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece princípios que norteiam não apenas a organização do Estado, mas também as relações internacionais do país. Considerando essa perspectiva, é correto o que se afirma em:

Alternativa A:
A defesa da paz, como princípio das relações internacionais do Brasil, impede o país de participar de operações de manutenção da paz da ONU.
Alternativa B:
O repúdio ao terrorismo, como princípio constitucional, autoriza o Brasil a intervir militarmente em outros países onde tais práticas ocorram.
Alternativa C:
A autodeterminação dos povos, como princípio das relações internacionais do Brasil, justifica o reconhecimento automático de novos estados que se declarem independentes.
Alternativa D:
A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade permite que o Brasil firme tratados internacionais sem necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional.
Alternativa E:
A prevalência dos direitos humanos, como princípio das relações internacionais do Brasil, fundamenta a concessão de asilo político.

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Questão 224693

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