Questão 224689

Proteção à infância e à juventude, excluída a competência suplementar dos Estados para legislar sobre normas gerais.

Proteção e tratamento de dados pessoais.

Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

Assistência jurídica e Defensoria pública, sendo que a competência da União ficará limitada ao estabelecimento de normas gerais.

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.