Questão 224688

O STF declarou constitucionais as leis municipais que proíbem a contratação de motoristas particulares por aplicativos (como a Uber, por exemplo).

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Trata-se de uma norma constitucional de eficácia contida, redutível ou restringível.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às empresas de pequeno porte, exclusivamente, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

A obrigatoriedade de fixação de cota de veículos adaptados a pessoas com deficiência nas locadoras de veículos contraria o princípio da livre iniciativa.

defesa do consumidor, além de princípio da ordem econômica estabelecido na Constituição Federal de 1988, é direito difuso.