Questão 224681

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 224681

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Fiscalização do Âmbito Municipal, Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de São João Batista

Acerca da organização municipal, está integralmente correto o que se afirma em:

Alternativa A:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Alternativa B:
Caso ainda não possua, todo município deve criar, até 2028, Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa C:
A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores deverá ocorrer mediante pleito indireto e simultâneo realizado em todo o País.
Alternativa D:
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois quartos dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa E:
Na eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito não haverá segundo turno em municípios com menos de trezentos mil habitantes.