Questão
ID 2246779Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS
A Lei Orgânica, ao tratar da competência do Município de Bom Jesus, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles, estabelece que, dentre outras competências, é de responsabilidade do Município:
I. Abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos.
II. Promover a defesa sanitária vegetal e animal, a extinção de insetos e animais daninhos.
III. Preservar as florestas, a fauna e a flora.
Quais estão corretas?