Questão 224677

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 224677

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Delegação de Atribuições, Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

Segundo a Constituição Federal, as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A solicitação para elaborar uma lei deletada deve ser endereçada à Câmara de Deputados.
Alternativa B:
A delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto do Congresso Nacional.
Alternativa C:
É possível que uma lei delegada seja elaborada por um Ministro de Estado.
Alternativa D:
Lei delegada poderá dispor sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
Alternativa E:
Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e nem a matéria reservada à lei complementar.