Questão 224670

Segundo o Código Tributário Nacional, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até o final do exercício a que se referem.

As funções referentes à administração de cadastros, lançamento, cobrança, recolhimentos e fiscalização de tributos municipais, à aplicação de sanções por infração de disposições do Código Tributário Municipal de Rodeio, bem como às medidas de prevenção às fraudes, serão exercidas exclusivamente por empresas terceirizadas contratadas pelo Poder Público através de licitação.

Nos procedimentos de fiscalização tributária, são desnecessários documentos escritos ou o registro das diligências praticadas.

Bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras não são obrigados, mesmo que solicitados de forma escrita, a prestar à autoridade administrativa informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

O Cadastro Municipal de Contribuintes do Município de Rodeio, mantido pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, se comporá de Cadastro Imobiliário e Cadastro Econômico. Quando necessário, poderão ser instituídas outras modalidades de cadastramento de contribuinte, a fim de atender a organização fazendária dos tributos municipais.