Questão 224669

Sobre os servidores públicos, considerando os mandamentos da Constituição Federal de 1988, julgue as assertivas a seguir:

I.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

II.A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

III.O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter apenas contributivo, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

IV.As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas por portaria expedida pelo respectivo ente federativo.

V.Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

É correto o que se afirma em: