Questão
ID 224659Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Autonomia da Defensoria Pública ou Autonomia Funcional, Administrativa e Financeiro-orçamentária, Orçamento Impositivo e Orçamento de Guerra ou Regime Extraordinário Fiscal
Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre os instrumentos de planejamento e orçamento da administração pública, analise as seguintes proposições:
I.A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve abranger três orçamentos distintos: o orçamento fiscal; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.
II.O Plano Plurianual (PPA) tem como principal função estabelecer as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
III.A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e serve de elo entre o Plano Plurianual e a LOA, pois define as metas fiscais e prioridades do governo para o exercício financeiro seguinte.
É correto o que se afirma