Questão 224651

Aboliu completamente o trabalho forçado infantil, garantindo às crianças nascidas de mães escravizadas o direito imediato à liberdade e à convivência familiar.

Criou um sistema de adoção obrigatória pelos senhores, no qual os filhos das mulheres escravizadas passavam automaticamente à tutela do governo imperial ao completarem oito anos de idade.

Representou um marco efetivo na emancipação dos escravizados, pois transferiu o poder de tutela das crianças para o Estado logo após o nascimento, impedindo sua exploração.

Manteve mecanismos de controle e coerção sobre os libertos e seus filhos, prolongando a subordinação ao senhor e ao Estado por meio de indenizações, contratos forçados e obrigações de serviço.

Foi considerada pelos abolicionistas da época como o primeiro passo concreto para o fim do racismo estrutural e da desigualdade no Brasil, sendo amplamente respeitada no ambiente rural e urbano do país.