Questão 2246443

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2246443

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Granito

A Lei 13.022/2014 define algumas normas específicas para a criação da guarda municipal. Assim sendo, com referência à legislação anteriormente citada, verifique as alternativas e assinale aquela que apresentar uma afirmativa correta acerta das regras de criação da guarda municipal:

Alternativa A:
O Município pode criar, por decreto, sua guarda municipal.
Alternativa B:
A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Judiciário municipal.
Alternativa C:
Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Alternativa D:
A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única, com plano de cargos e salários, e funcionários terceirizados, obedecida as normas de licitação.
Alternativa E:
O efetivo das guardas municipais não possui limitação legalmente definida, devendo ser arbitrada por critérios de conveniência e oportunidade.

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