Questão 2246442 de Legislação Federal - CONTEMAX 2021

Questão

ID 2246442

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Granito

Considere a seguinte situação hipotética: Georgios, aprovado para o cargo de guarda municipal, analisou a Lei 13.022/2014 e viu que se enquadrava em todos os requisitos básicos para investidura. Porém, quando organizava tudo para a posse, se deparou com uma lei municipal que definia outros requisitos, os quais ainda faltavam para Georgios. Tendo por referência a situação acima narrada, considerando as regras da Lei 13.022/2014, observe as alternativas e assinale aquela que apresente uma afirmativa correta:

Alternativa A:
Os requisitos estabelecidos pela lei municipal são válidos, pois a Lei 13.022/2014 traz essa possibilidade.
Alternativa B:
Os requisitos definidos em lei municipal somente serão válidos se forem à título de regulamentação dos trazidos na lei federal, considerando a hierarquia.
Alternativa C:
Não há possibilidade jurídica de definição de requisitos pela lei municipal, tendo em vista a existência de lei federal sobre o tema.
Alternativa D:
A validade dos requisitos trazidos pela lei municipal estará condicionada à existência dos mesmos no texto constitucional, conforme a Lei 13.022/2014.
Alternativa E:
Tendo em vista ser assunto de interesse local, poderá lei municipal sobrepor-se à Lei 13.022/2014 com relação a temas que lhe forem controversos.

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Questão 2246442

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