Questão 224634

A Constituição define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços, cabendo ao poder público organizar um sistema descentralizado e hierarquizado.

O direito à saúde é de responsabilidade exclusiva da União, devendo os estados e municípios apenas complementar as ações de atenção básica e vigilância epidemiológica.

O texto constitucional reconhece a saúde como direito de todos, porém condiciona o acesso à contribuição prévia dos cidadãos ao sistema público de seguridade social.

A Constituição assegura o direito à saúde apenas mediante políticas de assistência hospitalar e farmacêutica, de caráter suplementar e subsidiário ao setor privado.

O artigo 200 da Constituição atribui ao SUS apenas a execução das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, sem competência sobre a formulação de políticas públicas.