Questão 224615

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 224615

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF), Princípios Institucionais do Ministério Público

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre essa instituição, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A proposta orçamentária do Ministério Público é elaborada pelo Congresso Nacional.
Alternativa B:
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente do Senado Federal.
Alternativa C:
A criação e a extinção dos cargos do Ministério Público federal depende de lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República.
Alternativa D:
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização de dois terços do Senado Federal.
Alternativa E:
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

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