Questão 224598

A lei municipal que fixar distância mínima para a instalação de todo e qualquer estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área será considerada inconstitucional por violar o princípio da livre concorrência, expresso na ordem econômica, na Constituição de 1988.

A Constituição de 1988 consagrou o fenômeno da constitucionalização da economia, fundado no princípio da existência digna e nos ditames da justiça social, com a valorização do trabalho humano e a livre-iniciativa.

O plano diretor, obrigatoriamente previsto para as cidades com mais de 20 mil habitantes, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

O poder constituinte originário privilegiou o modelo capitalista de produção, baseado na autonomia privada e autorregulação, sem interferência do Estado, ou seja, inadmitindo a intervenção do Estado no domínio econômico.

Por se tratar de princípio geral da ordem econômica, somente a União poderá dispor sobre o tratamento jurídico diferenciado, visando incentivar as microempresas e empresas de pequeno porte definidas em lei, através da simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias.