Questão 224591

É da competência exclusiva da Câmara de Deputados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, as operações de crédito, a dívida pública e as emissões de curso forçado.

É da competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas, exigida, nesses casos, a sanção presidencial.

Dispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas também é competência do Congresso Nacional, dispensada a sanção do Presidente da República.