Questão
ID 2245826Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Fundação de Saúde Pública de São Sebastião
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, não se aplica para: