Questão 224582

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 224582

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Despesas com Pessoal ou Disposições Constitucionais Relativas a Despesas com Pessoal, Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu

De acordo com o disposto no art. 165, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto à iniciativa legislativa e ao conteúdo do Plano Plurianual (PPA):

Alternativa A:
O PPA é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas para despesas de capital e programas de duração continuada.
Alternativa B:
A iniciativa do Plano Plurianual pode ser compartilhada entre o Poder Legislativo e o Judiciário, desde que se trate de programas institucionais.
Alternativa C:
O PPA é uma peça orçamentária que contém a discriminação de receitas e despesas públicas, sendo aprovado em conjunto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa D:
O Plano Plurianual trata apenas de metas fiscais e prioridades para o exercício seguinte, sendo revisto anualmente por meio da Lei Orçamentária.
Alternativa E:
O Plano Plurianual é elaborado pelo Congresso Nacional e define, anualmente, os programas e metas de curto prazo da União.

Estatísticas Cadernos

Questão 224582

Continue estudando na plataforma