Questão 2245813

A Carteira da Pessoa Idosa é uma das formas de comprovação de renda para acessar o direito do acesso a transporte interestadual gratuito (duas vagas por veículo) ou desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens para pessoas idosas com renda estabelecida pelo artigo 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 — Estatuto da Pessoa Idosa.

Para solicitar a Carteira da Pessoa Idosa deve o requerente estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

A Carteira da Pessoa Idosa deve ser gerada apenas para pessoas a partir de 60 anos, com renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo.

No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda estabelecida pelo Estatuto da Pessoa Idosa

Desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas e estão dentro do critério de renda estabelecido pelo Estatuto da Pessoa Idosa.