Questão 224578

A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, compete ao município no qual está localizado o imóvel.

O exercício de atividades econômicas depende de autorização dos órgãos públicos, salvo casos previstos em lei.

São princípios da ordem econômica a propriedade privada, a livre concorrência, a função social da propriedade, a defesa do consumidor e do meio ambiente e a submissão a interesses de parceiros comerciais do Brasil.

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tendo por fim assegurar uma existência digna de acordo os ditames da justiça social.

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem aos Estados e municípios, sendo vedada a interferência, a qualquer título, da União.