Questão
ID 224576Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento), Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)
Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Estados, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
II.Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III.Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
IV.É possível a divisão do Distrito Federal em Municípios.
É correto o que se afirma em: