Questão 2245625

Direito Sanitário e Saúde · 2021

Questão

ID 2245625

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Da Organização, da Direção e da Gestão - Art. 8º ao 14-B

Ano: 2021 Banca: FSPSS - Fundação de Saúde Pública de São Sebastião Órgão: Fundação de Saúde Pública de São Sebastião

A Lei Federal no 8.080/1990 prevê que:

Alternativa A:
a participação complementar dos serviços privados para garantir a cobertura assistencial do SUS será formalizada mediante concessão, estabelecida por normas predominantemente privadas.
Alternativa B:
a utilização do critério baseado no perfil demográfico é vedada para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa C:
os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do SUS, só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.
Alternativa D:
os Municípios, dentre as atribuições estatuídas nessa lei, ficam vedados de administrar os recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde, em cada ano.